O constitucionalismo de Hans Kelsen contraposto ao de Carl Schimitt

Márcio Araújo de Mesquita. Graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), graduado em Técnico em Administração de Empresas pela FAETEC e bolsista como pesquisador do programa de tutoria jurídica (PET-Jur) da PUC-Rio em Direito Constitucional.

Detração penal deve ser aplicada na sentença para fixar regime inicial da pena

TJ/PE concedeu HC modificando regime de condenado para aberto.

Ação Rescisória. Violação de Literal Disposição de Lei

Recurso Especial. Litisconsórcio Facultativo

Requerimento não pode ser postergado indefinidamente

A administração pública não pode adiar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo

Plano de cargos e salários. Reajuste escamoteado sob o título de concessão de nível salarial. Exclusão.

Apelação criminal. Disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo e entrega de arma a adolescente, em concurso material.

Competência material. Justiça do Trabalho. Natureza da relação de direito material controvertido.

Ação de cancelamento de assinatura mensal de telefonia cumulada com reparação de danos

Modelo de Petição

A mulher vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho

O presente artigo tem como objetivo principal, abordar as problemáticas enfrentadas pelas mulheres brasileiras relacionadas ao ambiente de trabalho, com enfoque principal no assédio sexual que estas sofrem, bem como os desafios encontrados para denunciar os abusadores. O assunto, embora de súbito apresente-se como já conhecido por uma considerável parcela da sociedade, é de suma relevância e totalmente corriqueiro desde os primórdios até os dias hodiernos, haja visto a recorrência do assédio no ambiente laboral. Visando auxiliar essas vítimas, este artigo abordará quais são as medidas adotadas pelo Poder Judiciário brasileiro prestadas as vítimas, além dos desafios legais na hora da denúncia, como também um estudo acerca da responsabilização dos abusadores. Neste sentido, foram trazidas reflexões teóricas quanto a mulher como vítima de assédio sexual no trabalho

A Lei nº 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiro

Anna Paula Cavalcante G. Figueiredo. Bacharelando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Artigo apresentado em junho de 2009.

Empregado será indenizado por trabalhar mais de 30 dias em período de aviso-prévio proporcional

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes.

Inquérito originário. Crimes contra a administração pública e contra a ordem tributária.

Falsificação de faturas por agências de viagens. Falta de constituição definitiva do débito tributário.

Juiz absolve mãe de bebê afogado no Lago Paranoá

O crime ocorreu em 07 de abril de 2017.

CONTRAN - Resolução nº 622, de 6 de setembro de 2016

Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de falsificação de documentos públicos (art. 297 do cp).

ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem.

Apelação cível. Ação de indenização por acidente de trânsito. Óbito da vítima.

Apelo de V.P.F. Culpa Concorrente. Comprovada.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para o cargo de advogado de CESAMA - Juiz de Fora-MG, APPM-PI e Cia. Águas de Joinville, provas de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Consignatória - Direitos Autorais - ECAD

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fábio Rogério Bojo Pellegrino, Juiz de Direito.

Tributário. Agravo regimental.

Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora.

O Sistema Multiportas como Políticas Públicas: a efetivação do direito ao acesso à justiça frente a solução de conflitos de interesses

multiportas no brasil, o advento do novo código de processo civil de 2015, o acesso à justiça, e assim